Baixe através do link o Kit Comércio, este material é composto por:
- Decreto Estadual n. 9.653
- Nota técnica n. 01/2020 da Secretaria Municipal de Saude
- Decreto Municipal n. 125, do dia 20 de Abril de 2020.
- Relação das atividades comerciais que podem e não podem funcionar
- Requerimento Empresarial para funcionamento, com o Plano de Ação para abertura do estabelecimento comercial durante a pandemia
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