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<strong>Saiba o que é o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal)</strong></p>
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<strong>O que é o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) do Município de Ipameri?</strong></p>
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O Refis é um programa de recuperação fiscal que tem a finalidade de promover a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014 inscritos em divida ativa, ajuizados ou não.</p>
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<strong>Quais os benefício que o REFIS oferece?</strong></p>
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Quem aderir ao REFIS e optar pelo pagamento à vista ganhará desconto de 99% (Noventa e nove por cento) em juros e multas de mora.</p>
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Quem optar pelo parcelamento em até 3 vezes ganhará desconto de 90% (Noventa por cento) em multas e juros de mora.</p>
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<strong>Quem pode aderir ao REFIS?</strong></p>
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Pessoas físicas ou jurídicas que estejam em débito com o município.</p>
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<strong>Como será formalizado o pedido?</strong></p>
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O pedido será formalizado através de um TAP (Termo de Acordo de Parcelamento) conforme modelo fornecido pela diretoria de arrecadação.</p>
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<strong>Quais os impostos poderão ser renegociados atravéz do REFIS?</strong></p>
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Todos os impostos vencidos até 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exeção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).</p>
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<strong>O Que acontecerá com as dívidas que não forem renegociadas até o prazo final do REFIS?</strong></p>
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As dívidas que não forem renegociadas até o final do prazo serão executadas conforme determina a Lei de Reponsabilidade Fiscal.</p>
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<strong>Procure o Departamento de Arrecadação no prédio da Prefeitura e aproveite esta oportunidade de ficar em dia com o seu município.</strong></p>
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Prefeitura Municipal de Ipameri – Governo para todos</p>
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