O que é?
Defesa prévia de autuação de multa de trânsito é o meio que o motorista notificado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro tem para se defender perante a autoridade de trânsito, visando ao cancelamento de autuação que poderá gerar penalidade (multa).
Quem pode fazer?
Pessoa física ou jurídica.
Onde e quando fazer?
| Canal | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Internet | Não é possível | |
| Presencial | Av. Pandiá Calógeras, 84 - S Central, Ipameri - Departamento de Protocolo | Segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos, no prazo de 30 dias a partir da data de emissão da notificação ou de 15 dias após publicação em edital. |
| Telefone | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunindo a documentação necessária
- Pessoa física, reunir:
- Ficha de Requerimento de Defesa Prévia de Autuação de Trânsito impressa, preenchida e assinada;
- cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
- cópia da Carteira Nacional de Habilitação, permissão ou outro documento de identificação do condutor ou do proprietário com assinatura;
- procuração para o condutor recorrer, caso o recorrente não seja o proprietário e não tenha sido identificado o condutor, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro, Art. 257º;
- cópia do auto de infração (sempre que possível);
- cópia (frente e verso) da notificação recebida.
- Pessoa jurídica, reunir:
- toda a documentação para pessoa física;
- cópia do Contrato Social e alterações com a identificação do representante legal;
- empresas que não possuírem contrato social deverão anexar documento que comprove a legitimidade do recorrente, outorgante ou representante legal (atas, nomeações, portarias, publicações, editais etc.);
- cópia de procuração, quando for o caso;
- cópia de documento de identificação do procurador com assinatura.
É possível obter, preencher e assinar Ficha de Requerimento impressa no local de prestação do serviço, caso o usuário não tenha como imprimi-la.
2) Apresentando a defesa
- Protocolizar a documentação nos canais de acesso ao serviço.
- Aguardar o resultado.
Não é possível apresentar a documentação por meio de outros canais (como ouvidoria etc.) que não os indicados no tópico “Onde e quando fazer”, acima.
3) Obtendo o resultado
O resultado do recurso, bem como sua tramitação, pode ser acompanhado neste sistema eletrônico, cujas instruções de acesso constam neste serviço.
Quanto custa?
Não informado.
Quanto tempo leva?
Não informado.
Manifestar-se
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