O que é?
A apresentação de recurso a pedido de informação é o direito que o usuário tem quando, ao registrar um pedido de informação, conforme Lei nº 12.527/2011, não obteve resposta dentro do prazo regulamentar, obteve respostas incompleta, obscura, contraditória ou omissa ou não concordar com teor de resposta, conforme atos regulamentadores.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa que registrou pedido de informação, conforme este serviço.
Onde e quando fazer?
| Canal | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Internet | Formulário de ouvidoria e acesso à informação | Todos os dias, 24 horas |
| Presencial | Av. Pandia Calogeras, 84, 2º andar – Ipameri– GO | Segunda a sexta-feira, 8h às 14h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefone | Não é possível | |
| Outros | Não é possível |
Como fazer?
- Acessar os canais de prestação do serviço.
- Descrever a justificativa do recurso, mencionando:
- número de processo do pedido de informação, para recurso de 1ª instância;
- número do processo do recurso de 1ª instância, para recurso de 2ª instância.
- Aguardar processamento e envio de parecer (1), no prazo previsto.
(1) O parecer é fornecido ao e-mail informado no ato de apresentação do recurso. O parecer também fica disponível para obtenção no canal presencial do serviço.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 5 (cinco) dias.
Manifestar-se
Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.