Consultar Leis e Decretos Municipais

Carta de Serviço publicada em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Atualizado em 04, jun 2021. em Serviços

Acesso Rápido

O que é?

Este serviço instrui sobre como consultar leis e decretos do Município de Ipameri (GO). Leis e decreto são atos emitidos pelos Poderes Legislativo e Executivo que regram aspectos da vida em sociedade ou da Administração Pública.

Quem pode fazer?

Qualquer pessoa.

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Portal Leis Municipais / Decretos e Portarias Todos os dias, 24 horas
Presencial Não é possível
Telefone Não é possível
Outros Não é possível

Como fazer?

Acessar canais de prestação do serviço, observando locais, datas e horários informados. Visualizar e/ou pesquisar leis e decretos.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

A consulta é imediata.

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