Interpor recurso a Processo Administrativo Ambiental (PAA)

Carta de Serviço publicada em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Atualizado em 30, set 2020. em Serviços

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como interpor recurso a Processo Administrativo Ambiental (PAA), no âmbito do Município de Ipameri (GO).

Interposição de recurso é o direito que uma pessoa autuada por infração ambiental tem de apresentar sua manifestação ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (2ª instância), após ter defesa prévia indeferida pelo Município (1ª instância). O recurso atende ao direito de duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas ou jurídicas autuadas ou advogados que as representem.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos Não é possível
Presenciais na sede da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, situada na Av. Pandiá Calógeras nº 84 – Centro, Ipameri/GO De segunda à sexta-feira, exceto feriados
Telefônicos Não é possível
Postais Não é possível

Como fazer?

1) Providenciando os documentos necessários

  1. Pessoa física:
    1. Auto de Infração, Auto de Embargo ou Auto de Interdição;
    2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
    3. documento de identificação;
    4. documentos que entender necessários para provar o alegado.
  2. Pessoa jurídica:
    1. todos os documentos solicitados para pessoa física;
    2. cópia do Contrato Social em vigor, do registro comercial, de ato constitutivo ou do estatuto da empresa.
  3. Representante legal de autuado:
    1. todos os documentos solicitados para pessoa física ou para pessoa jurídica;
    2. Procuração preenchida e assinada.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

O tempo para resultado depende de cada processo. Não é possível precisá-lo.

Unidade(s) responsável(is)

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.

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