Requerer Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para Profissional Liberal

Carta de Serviço publicada em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Atualizado em 17, set 2020. em Serviços

O que é?

Esta Carta de Serviço instrui sobre como requerer Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para Profissional Liberal, licença decorrente do poder de polícia do Município de Ipameri (GO) que permite que a pessoa física exerça a atividade de forma legal no território do município.

Profissional liberal é toda pessoa física que possui formação técnica ou acadêmica em determinada área.

Quem pode fazer?

Pessoa física que desenvolve atividade econômica de modo habitual no território de Ipameri (GO).

Onde e quando fazer?

Canal Onde Quando
Internet Não é possível
Presencial Av. Pandiá Calógeras, 84 - S Central, Ipameri - GO, 75780-000 - Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h00, exceto feriados e pontos facultativos
Telefone Não é possível
Outros Não é possível

(1) Canal eletrônico (pela internet) destina-se, exclusivamente, a responsável técnico com atuação no território municipal e cadastrado junto ao Município de Ipameri.

Como fazer?

1) Reunindo a documentação necessária

  1. cópia de documento de identificação com foto e cópia do CPF;
  2. comprovante de residência atualizado (dos últimos 90 dias), em nome do requerente, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel e registrada em cartório;
  3. Cópia do Certificado de Conclusão do Curso para nível médio e/ou superior;
  4. Cópia da Carteira de Registro da Atividade (exemplos: OAB, CRC, CRM etc.), em via original e cópia.

2) Protocolando informações

  1. Apresentar cópia dos documentos junto a arrecadação;
  2. Aguardar o resultado.

3) Obtebndo resultado

  1. O processo sendo deferido, a inscrição é fornecida;
  2. Guia de recolhimento do Alvará e entregue para pagamento
  3. Havendo pendencias na documentação, usuário é comunicado e prazo é aberto para regularização.
  4. Havendo impedimentos legais, processo é indeferido e inscrição é emitida.

Quanto custa?

Valor será calculado de acordo com a atividade a ser exercida.

Quanto tempo leva?

Até 7 dias úteis, a partir da data da apresentação dos documentos.

Unidade(s) responsável(is)

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