O que é?
Esta Carta de Serviço instrui sobre como requerer Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para Profissional Liberal, licença decorrente do poder de polícia do Município de Ipameri (GO) que permite que a pessoa física exerça a atividade de forma legal no território do município.
Profissional liberal é toda pessoa física que possui formação técnica ou acadêmica em determinada área.
Quem pode fazer?
Pessoa física que desenvolve atividade econômica de modo habitual no território de Ipameri (GO).
Onde e quando fazer?
Canal | Onde | Quando |
---|---|---|
Internet | Não é possível | |
Presencial | Av. Pandiá Calógeras, 84 - S Central, Ipameri - GO, 75780-000 - Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização | Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h00, exceto feriados e pontos facultativos |
Telefone | Não é possível | |
Outros | Não é possível |
(1) Canal eletrônico (pela internet) destina-se, exclusivamente, a responsável técnico com atuação no território municipal e cadastrado junto ao Município de Ipameri.
Como fazer?
1) Reunindo a documentação necessária
- cópia de documento de identificação com foto e cópia do CPF;
- comprovante de residência atualizado (dos últimos 90 dias), em nome do requerente, ou declaração de residência assinada pelo proprietário do imóvel e registrada em cartório;
- Cópia do Certificado de Conclusão do Curso para nível médio e/ou superior;
- Cópia da Carteira de Registro da Atividade (exemplos: OAB, CRC, CRM etc.), em via original e cópia.
2) Protocolando informações
- Apresentar cópia dos documentos junto a arrecadação;
- Aguardar o resultado.
3) Obtebndo resultado
- O processo sendo deferido, a inscrição é fornecida;
- Guia de recolhimento do Alvará e entregue para pagamento
- Havendo pendencias na documentação, usuário é comunicado e prazo é aberto para regularização.
- Havendo impedimentos legais, processo é indeferido e inscrição é emitida.
Quanto custa?
Valor será calculado de acordo com a atividade a ser exercida.
Quanto tempo leva?
Até 7 dias úteis, a partir da data da apresentação dos documentos.
Unidade(s) responsável(is)
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