O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Regularização de Construção, regulamentado pela Lei Complementar nº 502/2018, o qual autoriza a regularização de edificações que estão em desacordo com Lei Complementar nº 470/2017, no âmbito do Município de Ipameri (GO).

Este tipo de alvará pode ser requerido nos seguintes casos:

1. Caso 1: regularizar obras construídas em desacordo com a Lei Complementar nº 470/2017, ou seja, construídas sem Alvará de Construção e sem requerimento previamente protocolado.
2. Caso 2: regularizar obra construída em desacordo com a Lei Complementar nº 470/2017, sem Alvará de Construção e com requerimento de Licença para Construção protocolizado a menos de 10 (dez) anos.
3. Caso 3: regularizar obra construída com Alvará de Construção, porém em desacordo com o Projeto Aprovado e com a Lei Complementar nº 470/2017.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Providenciando Projeto Legal conforme LC nº 502/2018

O projeto de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciado junto a profissional com responsabilidade técnica conforme plantas, esquemas, quadros etc. que constam em Manual de Apresentação e Aprovação de Regularização de Edificações Construídas em Desconformidade com a Lei 470/2017 junto à Prefeitura Municipal de Ipameri – Projeto Legal LC 502/2018, o qual tem como anexos Declaração de Responsabilidade e Selo Padrão.

2) Reunindo documentação necessária

2.1) Para Caso 1

1. Consulta de Uso e Ocupação do Solo.
2. Cópia do Registro do Imóvel.
3. Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
4. Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
5. Documento de anuência do proprietário do imóvel.
6. Três (3) fotos da edificação, mostrando recuos, afastamentos e número de pavimentos.
7. Vínculo de Responsabilidade Técnica de regularização da obra com Laudo Técnico conforme Norma Técnica NBR nº 13.752/1996.
8. Declaração de Responsabilidade impressa, preenchida e assinada.
9. Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal.
10. Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
    • Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.

2.2) Para Caso 2

1. Comprovante do pagamento de taxa com o número de protocolo do processo de licença para construção.
2. Consulta de Uso e Ocupação do Solo.
3. Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
4. Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
5. Documento de anuência do proprietário do imóvel.
6. Três (3) fotos da edificação, mostrando recuos, afastamentos e número de pavimentos
7. Vínculo de Responsabilidade Técnica de regularização da obra com Laudo Técnico conforme Norma Técnica NBR nº 13.752/1996.
8. Declaração de Responsabilidade impressa, preenchida e assinada.
9. Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal.
10. Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
    • Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.

2.3) Para Caso 3

1. Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
2. Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
3. Documento de anuência do proprietário do imóvel.
4. Alvará de Construção e Projetos Aprovados originais, para cancelamento.
5. Três (3) fotos da edificação, mostrando recuos, afastamentos e número de pavimentos
6. Vínculo de Responsabilidade Técnica de regularização da obra com Laudo Técnico conforme Norma Técnica NBR nº 13.752/1996.
7. Declaração de Responsabilidade impressa, preenchida e assinada.
8. Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal.
9. Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
   • Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.

3) Protocolizando requisição

1. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais.
2. Aguardar atendimento.
3. Fornecer informações solicitadas por atendente.
4. Aguardar protocolização das informações.
5. Receber número de processo.
6. Aguardar resultado.

4) Obtendo resultado

1. Com número do processo:
   1. acessar Sistema de Consulta de Processos de Aprovação de Projetos, Parcelamento do Solo ou Conclusão de Obra, informando número do processo; ou
   2. acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail; ou
   3. dirigir-se aos canais presenciais.
2. Consultar resultado do processo, e:
   1. em caso de deferimento:
      1. tomar ciência;
      2. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para obtenção de parecer, no caso de ter sido requerida apenas verificação ou aprovação de projeto, ou para obtenção do alvará;
   2. em caso de indeferimento:
      1. tomar ciência das informações complementares a serem providenciadas;
      2. providenciar informações complementares;
      3. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para protocolização das informações complementares.

5) Certificando construção

Após obter o Alvará de Regularização de Construção, para que a edificação seja considerada habitável e/ou utilizável, é necessário obter:

• Habite-se Sanitário; e
• Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).

Quanto custa?

Valor é estabelecido por Decreto nº 17.337/2010.

Quanto tempo leva?

Prazo é de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com Decreto nº 18.250/2011.

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.