O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará Sanitário Eventual, licença sanitária para atividade eventual de comercialização de produtos ou prestação de serviços sujeitos à fiscalização sanitária, realizada em feiras ou eventos, públicos ou privados, que ocorrem de maneira temporária. O documento é concedido pelo Município de Ipameri (GO) após verificação do atendimento à legislação sanitária vigente para a atividade requerida, tem validade definida pela duração do evento e sua exposição ao público é obrigatória.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas, as quais estejam sujeitas a regulamentação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e estejam listadas na Lei Complementar nº 393/2013.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunindo informações necessárias

1. Ficha de Requerimento de Alvará Sanitário Eventual impressa, preenchida e assinada.
2. Se pessoa física, acrescentar documento de identificação.
3. Se pessoa jurídica, acrescentar cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
4. Autorização por escrito ou contrato do promotor do evento.

2) Protocolizando informações

No prazo máximo de cinco (5) dias antes do evento:

1. Com informações reunidas, conforme etapa 1, dirigir-se aos canais informados.
2. Retirar senha.
3. Ao ser chamado, apresentar informações.
4. Receber boleto de taxa de Alvará Sanitário Eventual.
5. Pagar boleto.
6. Apresentar comprovante de pagamento nos canais informados.
7. Aguardar vistoria.

3) Obtendo resultado

1. Se as condições sanitárias estiverem em conformidade com a legislaç ão vigente, conforme constatado em vistoria:
   1. Receber Alvará Sanitário Eventual, no momento da vistoria.
2. Se as condições não estiverem em conformidade com a legislação vigente, conforme constatado em vistoria:
   1. Receber orientações ou intimação para sanar irregularidades ou inconformidades.

Quanto custa?

Taxa de Alvará Sanitário é calculada de acordo com as atividades desenvolvidas, conforme Lei Complementar nº 393/2013, Anexo I, e considera o valor da Unidade Padrão do Município (UPM) do mês da protocolização das informações. São isentos da taxa estabelecimentos listados na Lei Complementar nº 393/2013, Art. 3º, e na Lei Complementar nº 147/2014, Art. 4º, § 3º e 3º-A.

Quanto tempo leva?

Não informado.

Manifestar-se

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