O que é?

Certidão de Baixa de Atividade Econômica é um documento que atesta o encerramento, em sua totalidade ou parcialmente, da(s) atividade(s) exercida(s) por pessoa física ou pessoa jurídica no território do Município de Ipameri (GO). Este serviço deve ser requerido em até 30 dias após o encerramento das atividades, sob pena de sanção fiscalizatória.

Quem pode fazer?

Toda pessoa física ou jurídica possuidora de Inscrição Municipal junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Ipameri (GO).

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Reunindo a documentação necessária

1. Para todos os casos:
   • Requerimento de baixa, preenchido e assinada.
2. Para pessoa física, acrescente:
   • Cópia de documento de identificação (RG).
3. Para pessoa jurídica, acrescente:
   • Cópia do Distrato Contratual ou de última alteração contratual.

2) Protocolizando a requisição

1. Apresentar os documentos junto ao Departamento de Arrecadação.

3) Obtendo o resultado

O processo sendo deferido, a Certidão de Baixa ficará disponível junto ao Departamento de Arrecadação.

Quanto custa?

• Solicitação de Encerramento de Atividades Econômicas para Pessoas Jurídicas e Autônomos: R$ 32,27 (mês de referência: Setembro/2018) (1).
• Solicitação de Encerramento de Atividades Econômicas para Microempreendedores Individuais: isento de cobrança do preço público.

(1) Valor atualizado anualmente conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Quanto tempo leva?

A homologação do requerimento de baixa se dará no prazo de até 30 dias, a contar da abertura formal do processo administrativo.

Unidade(s) responsável(is)

• Prefeitura Municipal de Ipameri
• Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização

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