O que é?

Desconto de 50% (cinquenta por cento) no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em parcela única e no ano imediatamente após a comprovação da nova construção – aos imóveis residenciais, que adotem medidas para construção de calçadas, de acordo com as normas vigentes no município e obedecendo as regras de acessibilidade vigente. Em atendimento à Lei nº 3.349/2021, de 20 abril de 2021.

Quem pode fazer?

Pessoas físicas que sejam proprietárias de imóveis residenciais no Município de Ipameri (GO) e que estejam em dia com as suas obrigações tributárias.

Onde e quando fazer?

Como fazer?

1) Requerendo desconto do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:

O primeiro passo é requerer o protocolo de solicitação de desconto, para execução da calçada, e obter o desconto do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

2) Reunindo a documentação necessária Após solicitação junto ao protocolo, reunir: 1.1. Escritura do Imóvel 1.2. Documento de identificação e Cadastro de Pessoa Física (CPF). 1.3. Espelho do imóvel; CND do imóvel e CND do contribuinte a ser emitido pelo Departamento de Arrecadação.

3) Protocolizando os documentos Com os documentos reunidos:

1. Dirigir-se ao canal informado.
2. Ao ser atendido, realizar pedido de desconto do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

4) Obtendo o resultado Após vistoria no imóvel por agente fiscal, a calçada será reprovada ou aprovada.

1. Se reprovada:
   1. receber Anotação de reprovação de calçada e/ou Boletim de Fiscalização (documento poderá ser entregue por correspondência);
   2. verificar motivo da reprovação;
   3. executar adequações necessárias;
   4. solicitar nova vistoria, conforme etapas 2 e 3.
2. Se aprovada:
   1. dirigir-se ao canal informado;
   2. retirar parecer sobre a concessão ou não do desconto.

Quanto custa?

Este serviço é sem custas para o contribuinte.

Quanto tempo leva?

Não informado.

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