O que é?
O Seguro-Desemprego é uma assistência financeira temporária garantida ao trabalhador dispensado sem justa causa. O benefício integra o Sistema de Seguridade Social, garantido pelo art. 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal.
Quem pode fazer?
Trabalhador dispensado do emprego sem justa causa, incluindo trabalhador doméstico, pescador profissional e trabalhador resgatado de trabalho escravo e degradante.
Onde e quando fazer?
Canal | Onde | Quando |
---|---|---|
Internet | Não é possível | |
Presencial | Av. Pandia Calogeras nº84 Centro | Segunda a sexta, 8h às 13h30, exceto feriados e pontos facultativos |
Telefone | Não é possível | |
Outros | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunindo a documentação necessária
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
- Carteira de Identidade (RG).
- Requerimento de Seguro-Desemprego (SD).
- Termo de rescisão do contrato de trabalho.
- Termo de homologação de rescisão de contrato de trabalho.
- Cadastro de Pessoa Física (CPF).
- Comprovante de residência.
2) Realizando a habilitação
- Com a documentação necessária, dirigir-se ao canal de prestação do serviço.
- Retirar ficha para atendimento.
- Ao ser atendido, apresentar documentação reunida conforme etapa 1.
- Estando a documentação em conformidade, ocorre ativação do requerimento do Seguro-Desemprego no sistema do Ministério do Trabalho para verificação das parcelas e dos valores, calculados automaticamente, aos quais o trabalhador terá direito.
- Receber comprovante com número de parcelas e datas para saque do Seguro-Desemprego.
3) Sacando o Seguro-Desemprego
- Com Cartão Cidadão, comparecer a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou lotérica.
- Sacar a parcela do Seguro-Desemprego.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Para habilitar-se ao Seguro-Desemprego: 15 minutos, em média. Para receber o benefício: 1ª parcela, 30 dias a partir da data da habilitação ao Seguro-Desemprego; demais parcelas, a cada 30 dias.
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