O que é?

Este conteúdo orienta sobre como requerer Alvará de Inscrição Municipal Individual (MEI), licença decorrente do poder de polícia do Município de Ipameri (GO) que permite que pessoa física que atue como pequeno empresário, em conformidade com a Lei nº 32/2014, exerça a atividade de forma legal no território do município.

Quem pode fazer?

Pessoa física, maior de 18 anos, que queira se regularizar como pequeno empresário no território de Ipmaeri (GO).

Onde e quando fazer?

(1) Disponível apenas para contadores cadastrados junto ao Município de Ipameri.

Como fazer?

1) Obtendo o Certificado de Microempreendedor Individual

A primeira etapa para requerer Alvará de MEI é obter o Certificado de Microempreendedor Individual. Esta etapa é feita por meio do Portal do Empreendedor – MEI, do Governo Federal.

2) Reunindo informações necessárias

1. Certificado de Microempreendedor Individual, obtido conforme etapa 1.
2. Documentos pessoais do empreendedor;
3. CNPJ da empresa;
4. Comprovante de endereço;
5. Contrato ou declaração de locação do imóvel reconhecido firma das assinaturas.

3) Protocolando a requisição

1. Apresentar cópias no departamento de arrecadação.

4) Obtendo resultado

1. O processo sendo deferido, a inscrição é emitida e informada ao empresário.
2. Havendo pendências na documentação, o empresário é informado para regularizá-las.
3. Havendo impedimentos legais, o processo é indeferido e a Inscrição não é emitida.

Quanto custa?

Este serviço é gratuito.

Quanto tempo leva?

Até 7 dias úteis, a partir da data da apresentação dos documentos.

Unidade(s) responsável(is)

• Prefeitura Municipal de Ipameri
• Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.