O que é?
Este conteúdo orienta sobre como requerer restituição ou compensação por meio de baixa de tributos, em que tenha ocorrido algum erro no momento do pagamento, assim como compensar débitos vencidos ou vincendos ou, ainda, restituí-los na forma de depósito bancário, quando houver crédito em nome do contribuinte, no âmbito do Município de Ipmaeri (GO).
Quem pode fazer?
Pessoas físicas ou jurídicas.
Onde e quando fazer?
| Canais | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Eletrônicos | Não é possível | |
| Presenciais | Av. Pandiá Calógeras, 84 - S Central, Ipameri - GO, 75780-000 - Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização | Segunda a sexta, das 8h as 11h e das 13h as 17, exceto feriados e ponto facultativo |
| Telefônicos | Não é possível | |
| Postais | Não é possível |
Como fazer?
1) Reunindo informações
1.1) Para restituição
- Comprovantes de pagamento.
- Autorização de Representação Legal contendo assinatura idêntica àquela constante no documento de identidade, nas situações em que o processo for autuado por representante do contribuinte.
1.2) Para compensação
- Comprovantes de pagamento.
- Para cancelamento por duplicidade, acrescentar:
- Parecer e/ou decisão.
- Para cancelamento por prescrição, acrescentar:
- Justificativa.
3) Protocolizando requisição
- Preencher formulário junto ao protocolo.
- Aguardar resultado do processo.
4) Obtendo resultado
Dirigir ao protocolo no prazo infpormado pelo mesmo.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Restituição: emissão de parecer leva, em média, 3 (três) dias; depósito bancário do valor restituído leva, em média, 1 (um) mês, caso não haja divergências nos dados bancários informados. Compensação: emissão de parecer leva, em média, 3 (três) dias, caso não haja divergências cadastrais ou nas informações apresentadas.
Unidade(s) responsável(is)
Manifestar-se
Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.