O que é?
Este conteúdo instrui sobre como requerer, separada ou conjuntamente, Verificação de Projeto, Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Construção, emitidos pelo Município de Ipameri (GO), os quais autorizam a construção, reforma ou ampliação de edificação no território municipal, conforme Lei Complementar nº 470/2017.
Quem pode fazer?
Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.
Onde e quando fazer?
Canais | Onde | Quando |
---|---|---|
Eletrônicos | TMI – Tributos Municipais Inteligentes (1) | Todos os dias, 24 horas |
Presenciais | Centro de Atendimento ao Cidadão Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Ipameri – SC Prioridade de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000). Tempo de espera: não informado | Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos |
Telefônicos | Não é possível | |
Outros | Não é possível |
(1) Canal eletrônico destina-se, exclusivamente, a responsável técnico com atuação no território municipal e cadastrado junto ao Município de Ipameri.
Como fazer?
1) Providenciando Projeto Legal
O projeto de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciado junto a profissional com responsabilidade técnica conforme plantas, esquemas, quadros etc. que constam em Manual de Apresentação, Aprovação e Regularização de Imóveis junto à Prefeitura Municipal de Ipameri – Projeto Legal, o qual tem como anexos Declaração de Responsabilidade e Selo Padrão.
2) Reunindo informações necessárias
2.1 Para Verificação de Projeto
- Consulta de Uso e Ocupação do Solo.
- Documento que comprove a legalidade do imóvel (matrícula, contrato de compra e venda, etc).
- Um (1) jogo de cópias do Projeto Legal.
- Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
- Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
- Documento de anuência do proprietário do imóvel.
2.2 Para Aprovação de Projeto
- Consulta de Uso e Ocupação do Solo.
- Documento que comprove a legalidade do imóvel (matrícula, contrato de compra e venda, etc).
- Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
- Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
- Documento de anuência do proprietário do imóvel.
- Vínculo de Responsabilidade Técnica do autor do projeto arquitetônico.
- Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal.
- Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
- Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.
- Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou prestadores de serviços de saúde:
- aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária.
- Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acrescentar:
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
- Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Licenciamento Ambiental, acrescentar:
- Licença Ambiental emitida por órgão competente.
2.3 Para Alvará de Construção
- Número do projeto aprovado.
- Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
- Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
- Documento de anuência do proprietário do imóvel.
- Vínculo de Responsabilidade Técnica de execução da obra.
- Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal.
2.4 Para Verificação de Projeto, Aprovação de Projeto e Alvará de Construção conjuntamente
- Consulta de Uso e Ocupação do Solo.
- Documento que comprove a legalidade do imóvel (matrícula, contrato de compra e venda, etc).
- Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
- Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
- Documento de anuência do proprietário do imóvel.
- Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal.
- Vínculo de Responsabilidade Técnica do projeto e execução da obra.
- Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
- Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.
- Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou prestadores de serviços de saúde:
- aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária.
- Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acrescentar:
- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
- Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Licenciamento Ambiental, acrescentar:
- Licença Ambiental emitida por órgão competente.
3) Protocolizando requisição
3.1 Protocolizando eletronicamente:
- Acessar canais eletrônicos.
- Abrir processo do tipo “Atendimento SAMA” específico (Licença para Construção/Reforma ou Aprovação de Projeto). (2)
- Preencher todas as informações para abertura do processo.
- Gravar processo (enviar informações).
- Receber número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
- Pagar boleto.
- Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais.
- Aguardar resultado.
(2) Verificação de Projetos não pode ser solicitada eletronicamente.
3.2 Protocolizando presencialmente:
- Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais.
- Aguardar atendimento.
- Fornecer informações solicitadas por atendente.
- Aguardar protocolização das informações.
- Receber número de processo.
- Aguardar resultado.
4) Obtendo resultado
- Com número do processo:
- acessar Sistema de Consulta de Processos de Aprovação de Projetos, Parcelamento do Solo ou Conclusão de Obra, informando número do processo; ou
- acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail; ou
- dirigir-se aos canais presenciais.
- Consultar resultado do processo, e:
- em caso de deferimento:
- tomar ciência;
- dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para obtenção de parecer, no caso de ter sido requerida apenas verificação ou aprovação de projeto, ou para obtenção do alvará;
- em caso de indeferimento:
- tomar ciência das informações complementares a serem providenciadas;
- providenciar informações complementares;
- dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para protocolização das informações complementares.
- em caso de deferimento:
5) Executando construção
A execução de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciada junto a profissional, respeitando o Projeto Legal aprovado, o Alvará de Construção obtido e demais estudos e projetos necessários.
6) Certificando construção
Após construída, para que a edificação seja considerada habitável e/ou utilizável, é necessário obter:
- Habite-se Sanitário; e
- Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).
Quanto custa?
Valor é estabelecido por Decreto nº 17.337/2010.
Quanto tempo leva?
Prazo é de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com Decreto nº 18.250/2011.
Manifestar-se
Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.