Requerer Verificação de Projeto, Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Construção

Carta de Serviço publicada em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Atualizado em 09, jul 2020. em Serviços

O que é?

Este conteúdo instrui sobre como requerer, separada ou conjuntamente, Verificação de Projeto, Aprovação de Projeto e/ou Alvará de Construção, emitidos pelo Município de Ipameri (GO), os quais autorizam a construção, reforma ou ampliação de edificação no território municipal, conforme Lei Complementar nº 470/2017.

Quem pode fazer?

Pessoa física ou procurador de pessoa jurídica.

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes (1) Todos os dias, 24 horas
Presenciais Centro de Atendimento ao Cidadão Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA Rua Dr. João Colin, 2.719 – Santo Antônio, Ipameri – SC Prioridade de atendimento: pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei nº 10.048/2000). Tempo de espera: não informado Segunda a sexta, 8h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos
Telefônicos Não é possível
Outros Não é possível

(1) Canal eletrônico destina-se, exclusivamente, a responsável técnico com atuação no território municipal e cadastrado junto ao Município de Ipameri.

Como fazer?

1) Providenciando Projeto Legal

O projeto de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciado junto a profissional com responsabilidade técnica conforme plantas, esquemas, quadros etc. que constam em Manual de Apresentação, Aprovação e Regularização de Imóveis junto à Prefeitura Municipal de Ipameri – Projeto Legal, o qual tem como anexos Declaração de Responsabilidade e Selo Padrão.

2) Reunindo informações necessárias

2.1 Para Verificação de Projeto
  1. Consulta de Uso e Ocupação do Solo.
  2. Documento que comprove a legalidade do imóvel (matrícula, contrato de compra e venda, etc).
  3. Um (1) jogo de cópias do Projeto Legal.
  4. Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
  5. Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
  6. Documento de anuência do proprietário do imóvel.

2.2 Para Aprovação de Projeto

  1. Consulta de Uso e Ocupação do Solo.
  2. Documento que comprove a legalidade do imóvel (matrícula, contrato de compra e venda, etc).
  3. Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
  4. Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
  5. Documento de anuência do proprietário do imóvel.
  6. Vínculo de Responsabilidade Técnica do autor do projeto arquitetônico.
  7. Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal.
  8. Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
    • Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.
  9. Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou prestadores de serviços de saúde:
    • aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária.
  10. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acrescentar:
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
  11. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Licenciamento Ambiental, acrescentar:
    • Licença Ambiental emitida por órgão competente.

2.3 Para Alvará de Construção

  1. Número do projeto aprovado.
  2. Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
  3. Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
  4. Documento de anuência do proprietário do imóvel.
  5. Vínculo de Responsabilidade Técnica de execução da obra.
  6. Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal.

2.4 Para Verificação de Projeto, Aprovação de Projeto e Alvará de Construção conjuntamente

  1. Consulta de Uso e Ocupação do Solo.
  2. Documento que comprove a legalidade do imóvel (matrícula, contrato de compra e venda, etc).
  3. Cópia do documento de identificação do requerente (responsável e assinante pelos dados da capa do processo).
  4. Caso requerente não for proprietário do imóvel, acrescentar cópia de documento de identificação do proprietário do imóvel, conforme matrícula.
  5. Documento de anuência do proprietário do imóvel.
  6. Dois (2) jogos de cópias do Projeto Legal.
  7. Vínculo de Responsabilidade Técnica do projeto e execução da obra.
  8. Para aprovação de projetos de edificações multifamiliares e àquelas destinadas a atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais, acrescentar:
    • Comprovante de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio fornecido pelo Corpo de Bombeiros, conforme modelo constante em Anexo IV do Decreto nº 21.792/2014.
  9. Para aprovação de projetos de edificações destinadas ao trabalho de interesse à saúde ou prestadores de serviços de saúde:
    • aprovação prévia do projeto junto à Vigilância Sanitária.
  10. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), acrescentar:
    • Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
  11. Para aprovação de projetos de edificações e/ou atividades que dependem de Licenciamento Ambiental, acrescentar:
    • Licença Ambiental emitida por órgão competente.

3) Protocolizando requisição

3.1 Protocolizando eletronicamente:
  1. Acessar canais eletrônicos.
  2. Abrir processo do tipo “Atendimento SAMA” específico (Licença para Construção/Reforma ou Aprovação de Projeto). (2)
  3. Preencher todas as informações para abertura do processo.
  4. Gravar processo (enviar informações).
  5. Receber número de protocolo do requerimento e emitir boleto de pagamento.
  6. Pagar boleto.
  7. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais.
  8. Aguardar resultado.

(2) Verificação de Projetos não pode ser solicitada eletronicamente.

3.2 Protocolizando presencialmente:
  1. Com informações reunidas conforme etapa 1, dirigir-se aos canais presenciais.
  2. Aguardar atendimento.
  3. Fornecer informações solicitadas por atendente.
  4. Aguardar protocolização das informações.
  5. Receber número de processo.
  6. Aguardar resultado.

4) Obtendo resultado

  1. Com número do processo:
    1. acessar Sistema de Consulta de Processos de Aprovação de Projetos, Parcelamento do Solo ou Conclusão de Obra, informando número do processo; ou
    2. acessar TMI – Tributos Municipais Inteligentes, utilizando chave de acesso informada na capa do processo ou enviada por e-mail; ou
    3. dirigir-se aos canais presenciais.
  2. Consultar resultado do processo, e:
    1. em caso de deferimento:
      1. tomar ciência;
      2. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para obtenção de parecer, no caso de ter sido requerida apenas verificação ou aprovação de projeto, ou para obtenção do alvará;
    2. em caso de indeferimento:
      1. tomar ciência das informações complementares a serem providenciadas;
      2. providenciar informações complementares;
      3. dirigir-se aos canais presenciais, com número do processo, para protocolização das informações complementares.

5) Executando construção

A execução de construção, reforma, regularização e ampliação deve ser providenciada junto a profissional, respeitando o Projeto Legal aprovado, o Alvará de Construção obtido e demais estudos e projetos necessários.

6) Certificando construção

Após construída, para que a edificação seja considerada habitável e/ou utilizável, é necessário obter:

  • Habite-se Sanitário; e
  • Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra (CVCO).

Quanto custa?

Valor é estabelecido por Decreto nº 17.337/2010.

Quanto tempo leva?

Prazo é de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, de acordo com Decreto nº 18.250/2011.

Manifestar-se

Registrar manifestação para reclamação, sugestão ou elogio sobre estas informações. Para informações adicionais, registrar pedido de informação.

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