O que é?
Credencial de estacionamento para pessoa com deficiência é um documento emitido pelo Município de Ipameri (GO) que permite que veículos que transportam pessoas com deficiência possam utilizar vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a este público em locais públicos ou privados.
Quem pode fazer?
Pessoa com deficiência ou seu representante legal.
Onde e quando fazer?
| Canal | Onde | Quando |
|---|---|---|
| Internet | Não é possível | |
| Presencial | Av. Pandiá Calógeras, 84 - S Central, Ipameri - Coordenadoria de Protocolo | Segunda a sexta, 8h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos |
| Telefone | Não é possível | |
| Outros | Não é possível |
Como fazer?
1) Providenciando a documentação
A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no original e preencher as seguintes condições:
- Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima;
- For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado.
- Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou caçado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, dentre outros:
- O empréstimo do cartão a terceiros;
- O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;
- O porte do cartão com rasuras ou falsificado;
- O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do idoso;
- O uso do cartão com a validade vencida.
- A presente autorização somente e válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com a legenda idoso.
- Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito ou pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do Cartão do Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização.
O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei
2) Solicitando e obtendo a credencial
- Apresentar a documentação no canal de prestação de serviço.
- Protocolada a documentação, a mesma é analisada no ato.
- Estando completa a documentação, a credencial é emitida.
3) Utilizando a credencial
A credencial deve ficar em local visível, no interior do veículo, com a frente voltada para cima, quando o mesmo estiver estacionado em uma vaga exclusiva para pessoa com deficiência em vias públicas.
Quanto custa?
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
Até 10 minutos para emissão da credencial.
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