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Publicações

Lei Municipal que institui o REFIS 2018

Institui Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras providências.

Informativo VTN - Instrução RFB Nº 406/2018

Informações sobre os Valores de Terra Nua (VTN)

RREO do 3º Bimestre 2018

RREO do 3º Bimestre 2018

Ata da audiência pública - Apresentação do Contrato de Programa da SANEAGO

Ata da Audiência Pública para apresentação do Contrato de Programa proposto pela SANEAGO à Prefeitura...

Portaria do regulamento da audiência pública

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RGF 1º Quadrimestre 2018

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RREO do 2º Bimestre 2018

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Contrato de prestação de serviços públicos de Abastecimento de água e esgotamento...

CONTRATO DE PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA...

Atendimento Odontológico nos ESF's

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Atendimento Médico nos ESF's

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