Processo Nº de 26/05/2017 - Prefeitura
Edital - Pregão 028/2017 - Royalties
CESSÃO DEFINITIVA DOS DIREITOS A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989